RUMO AO QUARTO MUNDO COM MAIS CRIME DE LESA-PÁTRIA E DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO POVO BRASILEIRO.

Fonte: www.horadopovo.com.br (sin permiso)

Mais de 60% dos blocos escaparam do abate

ANP canta vitória para reduzir fiasco da gigaentrega de petróleo às múltis

Leilão de dois dias nem foi até o 2º. Alegria dos vende-pátria.

Leilão ficou bem abaixo do que pretendia o entreguismo da ANP

Dos 289 blocos só 142 foram arrematados. Entidades fizeram manifestação na porta do hotel contra a entrega

A Agência Nacional do Petróleo (ANP) bem que tentou, mas não conseguiu se entusiasmar com o resultado da 11ª rodada de licitações de petróleo, ocorrida na terça-feira (14). Dos 289 blocos colocados em leilão, apenas 142 foram arrematados. Foi um fiasco. A programação eram dois dias de leilão, mas tiveram que encerrar o processo no primeiro dia por falta de quorum. Mais da metade dos blocos nem foi a leilão.

Este resultado só confirma aquilo que todos já sabem. Quem faz pesquisa séria, quem possui capacidade técnica e investe de verdade no país é a Petrobrás. Já as empresas do cartel estrangeiro, principalmente as múltis, são mestres mesmo é em provocar megavazamentos, desastres e poluição ambiental. Elas não fazem investimentos, só sabem parasitar o trabalho já feito pela Petrobrás. As outras várias empresinhas - que não passam de testas-de-ferro - entram no processo, ou para especular ou só para esquentar lugar e depois passar o bloco para o cartel. Achar, como alguns incautos, que há concorrência na área do petróleo é ingenuidade ou má-fé.

A diretora do ANP, Magda Chambriard, entusiasta do entreguismo desvairado, havia dito numa reunião recente com grupos estrangeiros que o leilão seria uma grande oportunidade de "bons negócios". Chegou a apregoar que as áreas que seriam leiloadas continham 30 bilhões de barris. Tirando os blocos onde a Petrobrás participou com mais de 50% no consórcio, somente cerca de 40% dos blocos foram arrematados pelos tais "investidores" privados. Ou seja, 60% dos blocos escaparam de cair nas mãos das múlits.

Com esse resultado pífio da "megaentrega" anunciada pela ANP, Magda Chambriard tentou melhorar a situação dizendo que 2/3 da área leiloada tinha sido adquirida no leilão. Uma comemoração ridícula para esconder o desânimo, pois o que interessa é o número de blocos e não a "área leiloada". Aí disseram que o bônus de R$ 2,8 bi arrecadado foi uma maravilha. Só que esse valor está muito distante dos montantes que estão previstos nos investimentos da Petrobrás que passam de 200 bilhões. Por último, a ANP acabou tendo que anunciar que "os blocos que não foram arrematados na 11ª rodada de áreas de exploração de petróleo e gás no Brasil poderão ser relicitados no futuro".

Durante o leilão, que ocorreu no Hotel Royal, em São Conrado, no Rio de janeiro, a CGTB, CUT, CTB, FUP, Aepet, MST, CMB, UBES, sindicatos de petroleiros de vários estados e partidos políticos realizavam um protesto na porta do hotel contra o crime perpetrado pela ANP. O presidente da CGTB, Ubiraci Dantas de Oliveira (Bira), disse que "entregar nossas reservas de petróleo para os monopólios transnacionais é entregar a vida de uma Nação". O coordenador da FUP ( Federação Única dos Petroleiros), João Antonio de Moraes, citou as manifestações contra a 11ª Rodada, realizadas desde a última semana, em diversos estados do Brasil. "Ontem (13) no Ministério de Minas e Energia, em Brasília, ocupamos o lugar onde fica a gestão dessa política de exportação do nosso petróleo, para que eles fiquem cientes de que se o Brasil colocar este recurso à disposição do império norte-americano ou de qualquer outro continente não haverá petróleo para as nossas gerações futuras". "Não temos dúvidas que, para reverter esta situação, é preciso força e mobilização, vide a campanha "O Petróleo é Nosso", na época da criação da Petrobrás", enfatizou.

Várias personalidades e entidades como a FUP e Sindipetros etaduais entraram com ações na Justiça denunciando o crime da entrega do petróleo cometido pela ANP. A ação judicial assinada pelo presidente da Associação dos Engenheiros da Petrobrás (AEPET), Silvio Sinedino Pinheiro, pelo vice da entidade, Fernando Siqueira, e pelo deputado federal Ivan Valente (Psol-SP) alerta que algumas áreas leiloadas pela ANP podem pertencer ao pré-sal e, portanto, não podem ser exploradas pelo regime de concessão.

Há alguns dias, dezenas de entidades sindicais e populares também enviaram carta à presidenta Dilma Roussef pedindo que ela suspendesse os leilões. "O povo brasileiro votou em Lula duas vezes e em Dilma no ano de 2010, ciente de que aquilo que foi feito nos governos anteriores não era bom para o Brasil. A esperança vencia o medo e exigia que as privatizações tivessem um basta", diz um trecho da carta. "A extraordinária descoberta de petróleo na área chamada pré-sal, as enormes reservas de água, nosso território e nossas riquezas naturais exuberantes e, fundamentalmente, a capacidade de trabalho dos trabalhadores brasileiros acenam para a construção de um país com enormes potencialidades, com possibilidades de usar e bem distribuir estas riquezas. E é isto que vemos ameaçado nesse momento. Se as riquezas são tantas e boas para o país, por que entregar para as grandes empresas transnacionais as riquezas do povo brasileiro?", indaga o documento.

O presidente da CUT-RJ, Darby Igayara, reafirmou que a central apoia e sempre apoiará a luta dos petroleiros e da sociedade brasileira em defesa do petróleo brasileiro. "Nós da CUT,  junto às entidades de classe, mandamos um recado para o governo: chega de leilão, nós exigimos a soberania do petróleo. Não permitiremos que a nossa riqueza seja entregue às multinacionais e ao Eike Batista". "A posição da nossa central é contra os leilões do petróleo e contra a desnacionalização do patrimônio do povo brasileiro. Nossa luta sempre foi contra a privatização do patrimônio público. Essa é uma luta de toda a classe trabalhadora, que precisa estar mobilizada contra a desnacionalização e privatização", frisou o secretário geral da CTB-RJ, Ronaldo Leite.

"Esse ano completa 60 anos da conquista do monopólio estatal do petróleo e da criação da Petrobrás. Eu quero lembrar aqui uma grande companheira, líder das mulheres, que muito contribuiu na luta em defesa do nosso petróleo. A companheira Alice Tibiriçá, que foi presidente da Federação das Mulheres do Brasil", disse a presidente da Federação das Mulheres Fluminenses e diretora da Confederação das Mulheres do Brasil (CMB), Conceição Cassano.

O presidente estadual do Partido Pátria Livre (PPL), Irapuan Ramos, saudou "essa unidade conseguida nesse ato para mostrar nossa indignação diante do que está acontecendo aqui em São Conrado. Não foi à toa que eles escolheram esse lugar bem escondidinho, de difícil acesso, porque se fosse no centro do Rio nós teríamos fechado a Avenida Rio Branco. E por que eles precisam se esconder? Porque o que se comete dentro desse hotel é um crime contra o nosso país e contra o nosso povo", denunciou.

Em Sergipe, terceiro maior produtor de petróleo do Nordeste, os trabalhadores também protestaram contra o leilão da ANP. A CGTB-SE convocou o ato de repúdio à entrega do petróleo. José Arnaldo, coordenador da CGTB declarou que "os trabalhadores de Sergipe estão firmes na defesa da soberania nacional, pois o petróleo brasileiro pertence ao povo e não há nenhuma necessidade de entregá-lo às multinacionais". O presidente estadual do Partido Pátria Livre, Manoel Messias, falou da necessidade de fortalecer a Petrobrás "pois esse leilão pode colocar em risco 30 bilhões de barris de petróleo que seriam entregues às multinacionais". Participaram ainda do ato, Airton Costa, do PPL, Giovana Rocha, representando a Associação dos Moradores do Rosa do Sol e demais lideranças populares.

SÉRGIO CRUZ

--------------------------------------------------------------------------------------------------

Governo oferece 1 bi em emendas pela aprovação da MP dos Portos

Requião: “porto privado é exceção em qualquer país” 

Nesta terça-feira, o senador Roberto Requião (PMDB-PR) se manifestou contra a MP dos Portos e demonstrou indignação com as pressões do governo para que seja aprovada sem que haja consenso. “Fiquei muito assustado hoje quando vi nas notícias que o governo vai liberar R$ 1 bilhão em emendas”, afirmou, referindo-se às informações de que o governo “prometeu” R$ 1 bilhão em emendas para deputados e senadores em troca da aprovação da Medida Provisória. Questionando os elogios ao projeto, indagou: “É verdade isso tudo? É tão boa essa Medida Provisória que privatiza portos no Brasil? Se ela é tão boa assim, por que não existe no mundo inteiro?”, questionou, apontando que “o país do capitalismo e da concorrência, os EUA, trabalha exclusivamente com portos públicos, com autoridades municipais, estaduais e federais”.

Apontando os prejuízos que a MP causaria ao sistema portuário brasileiro, Requião prosseguiu: “Imagina que Vossa Excelência fosse prefeito de uma cidade, de Curitiba, capital do meu estado, do Paraná, que funciona com cinco empresas de transporte coletivo, com concessão de operação. Mas de repente surge a brilhante ideia: vamos provocar a concorrência. Vamos democratizar o transporte coletivo. E, ao invés de cinco empresas, Vossa Excelência abre uma licitação para 10 ou 20 empresa. Pois bem. Baixa o preço? Seguramente não. Porque o preço do transporte coletivo depende da escala do serviço. Mais empresas, mais oficinas, mais estruturas administrativas e um custo evidentemente mais alto”.

“Com os portos vai ser a mesma coisa. É uma ilusão pensar que uma multiplicação de portos vai baratear o custo. Vai simplesmente diminuir a escala e encarecer o processo”.

“Por outro lado, quem estabelece preço de porto não é o operador portuário. É o armador, que escolhe o porto onde vai descarregar as suas cargas, conforme as suas conveniências”, afirma.

Para Requião, “essa medida é extraordinariamente prejudicial à organização portuário do Brasil. Os portos públicos com operação privada são excepcionais. É como o mundo funciona. A iniciativa privada organiza o porto, mas não é dona dele. Se o operador não funciona troca-se o operador. Agora, um porto privatizado, ainda com dinheiro do BNDES, jamais terá reversão no seu mau funcionamento”.

“O caminho está errado. A estrutura legal do Brasil é perfeita. O resto é briga de interesses dos que querem privatizar os portos e dos que querem mantê-los. E quem perde com isso tudo é o país. E, com as liberalizações que se pretendem, quebrarão todos os portos públicos e o país ficará sem acesso comandado pela União da porta de entrada e de saída”, concluiu o Senador.

A quem serve a MP dos Portos?

JOSÉ AUGUSTO VALENTE E SAMUEL GOMES* 

Na primeira metade deste século, o PIB brasileiro cresceu em níveis próximos aos níveis mundiais. A corrente de comércio exterior brasileiro passou de US$ 100 bilhões para US$ 480 bilhões, a movimentação de contêineres elevou-se de 2 milhões para 5,3 milhões e o Brasil teve crescimento no comércio exterior maior que a China e muito maior que os Estados Unidos e Alemanha, no período 2009-2011. Como 95% do comércio exterior brasileiro se dá através dos portos, é razoável imaginar que o marco regulatório do setor tenha contribuído para esta performance. Apesar disso, surpreendentemente o país é sacudido por uma “urgência”: a imediata e radical substituição do “caótico” modelo portuário brasileiro, acusado de ser a causa de “gargalos” e responsável pelo “custo Brasil”. Esta “evidência” ocupa as manchetes dos principais jornais, as capas das grandes revistas e ganha espaços crescentes nos telejornais e rádio-jornais.

Coincidindo com o repentino alarido da mídia, o governo atua junto ao Tribunal de Contas da União para impedir o julgamento de processo TC-015.916/2009-0. A base do julgamento seria o robusto relatório da SEFID – Secretaria de Fiscalização de Desestatização e de Regulação que, consolidando anos de extensa e profunda investigação, relatório concluía pela inconstitucionalidade e ilegalidade da prestação de serviço público sem licitação pelos terminais de Cotegipe (BA), Portonave (Navegantes/SC, processo administrativo iniciado em 1999), Itapoá/SC (processo iniciado em 2004) e Embraport (Santos/SP, processo iniciado em 2000) e declarava a leniência fiscalizatória e regulatória da ANTAQ – Agência Nacional de Transportes Aquaviários e da SEP - Secretaria de Portos da Presidência da República. As informações da imprensa são de que o governo teria comunicado ao TCU que estaria resolvendo o problema com a edição de uma medida provisória. O TCU suspende o julgamento e o governo edita a Medida Provisória 595/2012, revogando a Lei dos Portos e legalizando atividades ilegais dos referidos terminais privados de uso misto que prestavam irregularmente serviço público sem licitação.

Editada a medida provisória, a pressão dirige-se ao Congresso Nacional. A grande mídia passa a divulgar “informações de fontes do Planalto” de que a Presidente não admitiria qualquer alteração na MP. A ministra da Casa Civil Gleisi Hoffman vai à Comissão Mista da MP e repete a cantilena apocalíptica de que o sistema portuário é caótico, está ultrapassado e precisa ser substituído por um outro, mais “moderno” e que estimule os “investimentos privados”.

O modelo vigente até a edição da MP contava com apenas 20 anos de implantação (Lei 8.630/93). É o modelo Land Lord Port, praticado em todas as economias organizadas em todos os continentes, culturas, países novos e antigos e com diferentes regimes políticos. É um modelo universal que resulta da experiência de cinco mil anos de comércio marítimo, do qual o portuário é parte. É como funcionam os principais portos do mundo, como o Porto de Rotterdam, anterior à criação da Holanda, o de Gênova, anterior à Itália, o de Hamburgo, anterior à Alemanha.

No modelo Land Lord, ao Estado cabe o planejamento estratégico, zoneamento, localização e finalidade, metas, segurança, regulação. À iniciativa privada a operação dos terminais. O seu adequado funcionamento pressupõe que o Estado cumpra sua parte. Mas, segundo o TCU, a SEP e ANTAQ atuaram no sentido de sabotar o funcionamento do modelo, ao tempo em que se mostravam candidamente complacentes com a prestação ilegal de serviço público pelos terminais privados de uso misto.

A MP elimina a distinção entre terminais privados de uso público nos portos organizados (arrendatários públicos ou privados selecionados mediante licitação) e terminais de uso privativo misto construídos por empresas públicas ou privadas dentro ou fora do porto organizado, simples autorizatários da ANTAQ. No marco regulatório revogado, os terminais portuários de uso privativo deviam ter por justificativa de implantação e operação o transporte da carga própria da empresa autorizatária, admitindo-se, no caso das áreas de uso misto, a movimentação de cargas de terceiros, em caráter eventual e subsidiário, tão somente para evitar a ociosidade na operação do terminal. Tais terminais exerciam atividade econômica: instalações de auto-serviço que serviam ao seu titular em processos de verticalização logística integrante de processos de integração produtiva. Por isso, poderiam funcionar mediante simples autorização do poder da ANTAQ.

Assim, a principal consequência da MP 595 – e a mais nociva – é a possibilidade de prestação de serviço público de exploração de portos por empresas privadas sem licitação, com contratos eternos. Logo, sem a obrigação de ofertarem serviço adequado, universal, contínuo e com modicidade tarifária, por prazo determinado e com previsão de reversão dos bens afetados em favor do porto organizado, em evidente assimetria concorrencial em relação aos terminais privados e públicos nos portos organizados, submetidos a todos estes condicionantes. É o que vinham ilegalmente fazendo os terminais privados beneficiados pela suspensão do julgamento do TCU e pela edição da MP. O terminal da Portonave, por exemplo, movimentava apenas 3% de carga própria e 97% de cargas de terceiros (serviço público) em frente ao Porto de Itajaí/SC e sob as barbas lenientes da ANTAQ e da SEP.

Ocorre que a Constituição veda a hipótese de prestação de serviço público de titularidade de União por particular sem a realização de licitação e submissão ao regime público. O artigo 21, XII, da Constituição estabelece que compete à União explorar diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os portos marítimos, fluviais e lacustres. E o art. 175 prevê que incumbe ao poder público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Neste sentido, a MP é inconstitucional.

Do ponto de vista da eficiência do sistema portuário e da redução dos custos da movimentação portuária, a MP produzirá efeitos contrários aos preconizados pelos seus defensores. Não existirá a decantada redução de custos pela “competitividade”, em razão de uma imaginária competição entre terminais. A experiência internacional mostra que o que assegura redução de custos portuários é a escala. Por isso, os principais portos do mundo possuem não mais que três terminais. O verdadeiro escopo da MP é o comércio de contêineres. Quem define o tamanho do navio e o terminal a ser utilizado na carga e descarga de contêineres são os donos dos navios, conforme a demanda e o calado dos portos numa rota comercial. A demanda é resultado do nível da atividade econômica. Calado depende de dragagem. Nada a ver com uma imaginária competição entre terminais.

Os armadores são os grandes beneficiários desta MP, já que são eles e não os usuários que escolhem os terminais onde irão atracar. As dez maiores empresas de navegação do mundo são responsáveis por 70% do comércio marítimo. Na realidade, são os armadores que recebem a remuneração dos exportadores e importadores e pagam aos operadores pela movimentação portuária. Normalmente, repassam 50% a 60% do valor recebido pela movimentação. O restante incorporam à remuneração global da operação (frete). Ao vincularem-se a portos privados não submetidos ao regime de prestação de serviço público e diante do enfraquecimento dos portos públicos, os armadores poderão camuflar preços das operações portuárias, simulando reduções de custos e aumentando a gritaria contra o “custo Brasil” e a “ineficiência dos portos públicos”. Em seguida, destruídos os portos públicos e dominado o mercado, imporão suas condições para o transporte marítimo, controlando a logística portuária e reduzindo a competitividade dos produtos industriais brasileiros no comércio internacional. Simples assim.

Outros aspectos poderiam ser objeto de análise, como o regime de trabalho dos portuários e a centralização das decisões de investimentos dos portos organizados no nível federal, mas a exiguidade do espaço e a gravidade dos efeitos da privatização e da desnacionalização dos portos para a economia e a soberania nos levam a privilegiar os aspectos destacados. Este artigo é escrito antes da votação da MP 595 pela Câmara e pelo Senado. Nossa esperança é a de que, pelo bem do Brasil, ela seja rejeitada ou, quando menos, modificada substancialmente de modo a mitigar o estrago que sua edição já provoca.

*José Augusto Valente, consultor em Logística e Transporte, Diretor Executivo do Portal T1 de Logística e Transporte. Samuel Gomes, advogado, membro da REI – Rede de Especialistas Iberoamericanos em Infraestrutura e Transporte, ex-presidente da Estrada de Ferro Paraná Oeste S/A – Ferroeste. Artigo publicado originalmente no Portal Agência T1.